Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Com exceção dos casos de obras executadas e exploradas sob o regime de concessão, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

Convite é o tipo de licitação direcionada para interessados pré-cadastrados ou que manifestem o seu interesse até 72 horas antes da apresentação das propostas, desde que comprovem atender as demais exigências do certame.

É admitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É facultada à administração, nas concorrências de âmbito internacional, estabelecer apenas em favor dos licitantes estrangeiros a possibilidade de promover cotação de preços em moeda estrangeira.

para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

para a contratação de serviços técnicos de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional, e não tenha fins lucrativos.

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei no 8.666/93, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado.

pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, modificando as condições para atrair interessados.

deve, em qualquer situação, promover a nova licitação, dando maior divulgação ao edital.

pode, em qualquer situação, dispensar a licitação, mantidas as condições pre-estabelecidas.

pode dispensar a licitação se esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pre-estabelecidas.

deve declarar frustrada a licitação, ficando proibida de efetuar a compra e impedida de repetir o certame pelo prazo de seis meses.

encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

o prazo fixado para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contado a partir da publicação do aviso.

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, será determinada nova convocação dos interessados, por meio de publicação de aviso em diário oficial ou, não existindo, em jornal de circulação local.

com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso.

pela sessão pública realizada para recebimento das propostas apresentadas pelos interessados.

pela comprovação, pelos interessados, da existência dos poderes necessários para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

pela sessão em que os interessados ou seus representantes apresentam declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregam os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.

pela abertura dos envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.