Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público.

O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato.

Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados.

Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação-necessidade.

A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade.

princípio da legalidade.

princípio da autotutela.

princípio da especialidade.

princípio da hierarquia.

princípio da eficiência.

princípio da hierarquia.

princípio da supremacia do interesse público.

princípio da legalidade.

principio da proporcionalidade.

princípio da autotutela.

O princípio da autotutela faculta a administração pública de rever seus próprios atos, assegurando um meio de controle adicional da atuação administrativa.

As diversas formas de intervenção da administração pública na propriedade privada são prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador público atos que impliquem em renúncia de direitos da administração.

O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo, confundindo-se com o princípio da finalidade da atuação administrativa.

O objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com as limitações financeiras da administração pública.