Questão Q244717
2009 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciario Área Meio (Matutino) - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

O princípio constitucional que impede a administração púb...

O princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o

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