Questão
Q244710
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Orientação: Auditoria de Obras Públicas (Geral) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Tribunal de Contas da União (TCU)
A respeito da administração pública, julgue os próximos i...
A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.
Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.
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