Questões de Direito Administrativo do ano 2009

exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.

Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.

Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.

tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.

proporcionalidade; interesse público e eficiência.

legalidade; segurança jurídica e finalidade.

publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

moralidade; motivação e razoabilidade.

O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.

O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.