Questões de Direito Administrativo do ano 2009

O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.

A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.

Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.

A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.

A publicidade é requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo.

Pelo princípio da moralidade não basta ao administrador público o estrito cumprimento da lei; ele deve atuar prezando pelo elemento ético na sua conduta.

A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

A administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência, de forma que se produzam resultados positivos para o serviço público, independentemente das necessidades da comunidade e de seus membros.

O favorecimento de parentes e amigos na tomada de decisões administrativas voltadas à satisfação da agremiação partidária à qual está filiado o administrador público, ou ainda a edição de atos sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoal vai de encontro ao princípio da impessoalidade.

da Impessoalidade.

da Improbidade.

do Planejamento.

da Coordenação.

da Eficiência.