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  • A.

    A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

  • B.

    A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

  • C.

    Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

  • D.

    Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

  • E.

    O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).

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Questões extras

Utilize as informações abaixo para determinar os valores solicitados nas questões de números 32 a 37.

Em 31.12.2003 a Cia. Itanhangá apura no seu inventário final o valor de R$ 1.500,00. Na ocasião, constavam em suas contas os saldos a seguir (Valores em reais):

Total dos bens e direitos patrimoniais:

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Com relação à segurança em instalações elétricas, julgue o próximo item. Em trabalhos com eletricidade, o equipamento para proteção contra arco elétrico é classificado como equipamento de proteção coletiva (EPC), visto que protege o trabalhador contra agentes térmicos.

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Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) os próximos itens. O direito da União Europeia é aplicado, com exclusividade, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que prolata decisões vinculantes com relação a todos os Estados-membros.

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