No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sob...

A Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados B O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções C O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado D O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público