Questão Q845410
2020 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recurs...

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:
I. O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Assinale a alternativa correta.

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