Questões de Direito Administrativo do ano 2009

autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.

é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.

uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.

o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.