Questão Q244732
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Agente Fiscal de Rendas Área Gestão Tributária (Prova 2 - Conhecimentos Básicos) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 Secretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP)

Determinado agente público, realizando fiscalização, veri...

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

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