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Questões de Direito Administrativo do ano 2009

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2009

#Questão 245334 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, COSEAC, 2009, JUCEES/ES, Procurador

No caso de dano praticado pela Administração contra terceiros, a responsabilidade de indenizar daAdministração:

A) depende de culpa, sendo, portanto, objetiva; a (responsabilidade de indenizar) do servidor independe de culpa, sendo, portanto, subjetiva;

B) e a do servidor independem de culpa, sendo, portanto, subjetivas;

C) e a do servidor dependem de culpa, sendo, portanto, objetivas;

D) independe de culpa, sendo, portanto, objetiva; a (responsabilidade de indenizar) do servidor depende de culpa, sendo, portanto, subjetiva;

E) independe de culpa, sendo, portanto, subjetiva; a do servidor depende de culpa, sendo, portanto, objetiva.

#Questão 245339 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade

objetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável.

subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos, remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis.

objetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes estatais e subjetiva, quando ditos atos forem lícitos.

subjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais se destes tiverem advindo danos morais indenizáveis.

subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por empregados de concessionárias de serviços públicos que tenham ocasionado danos a usuário do serviço.

#Questão 245340 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2009, DPE/PA, Defensor Público

Durante dia de visitas em uma penitenciária estadual foi deflagrada uma rebelião dos detentos que culminou com a morte de dois familiares de presos envolvidos no motim. No que concerne à responsabilidade disciplinada pelo artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o Estado, em relação aos familiares das vítimas,

deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade subjetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.

deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa por parte de seus agentes, embora não seja dispensável a demonstração do nexo de causalidade.

não deve ser responsabilizado civilmente, conforme expressa disposição constitucional, uma vez que os danos foram causados por ato de terceiros, não por agentes estatais.

não deve ser responsabilizado civilmente, uma vez que os danos foram decorrentes de caso fortuito.

deve ser responsabilizado civilmente, sob a modalidade objetiva, se vier a ser demonstrada ação ou omissão culposa de seus agentes na condução das ações para contenção da rebelião.

#Questão 245368 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Policial Civil Substituto / Agente

Acerca das responsabilidades, segundo a LOPC/RN e o EPC/RN, assinale a opção correta

A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutiva de transgressão disciplinar. No caso de absolvição do servidor por sentença criminal transitada em julgado, que tenha declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição, poderá ser afastada tal responsabilidade.

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Assim, não se atribui responsabilidade ao servidor por atos decorrentes de omissão.

C) Na hipótese de dano causado a terceiro, após apuração de sua responsabilidade em processo disciplinar, o servidor responde perante a fazenda pública em ação regressiva.

A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao servidor nessa qualidade e não abrange as contravenções penais.

E) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada, independentemente do limite do valor da herança recebida

#Questão 245369 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Auxiliar de Trânsito

Luis, residente e domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O servidor do DETRAN/DF, encarregado de realizar os procedimentos de transferência, deixou de requerer o nada-consta do veículo e tampouco consultou os órgãos de segurança pública para verificar a procedência do referido veículo. O servidor também não teve a cautela de verificar se o número do chassi do veículo possuía algum sinal de adulteração, conforme determina a legislação. Após alguns meses, Luis foi parado em uma blitz da polícia militar, a qual constatou que aquele veículo havia sido furtado em Belo Horizonte meses antes da compra. Inconformado com o prejuízo material, visto que perdeu o carro e o valor pago por ele, e também com os danos morais, já que foi flagrado em blitz conduzindo veículo furtado, Luis decidiu processar o Estado requerendo indenização pelos prejuízos sofridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens de 66 a 70 acerca da responsabilidade civil do Estado e do regime disciplinar dos agentes públicos

No caso descrito, a responsabilidade do Estado será subjetiva, significando que, caso venha a ser condenado, o Estado poderá ajuizar ação regressiva contra o servidor do DETRAN que deixou de adotar as cautelas cabíveis.

C) Certo

E) Errado

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