Questões de Direito Administrativo do ano 2009

selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal.

auxiliar o presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos à sanção.

coordenar os órgãos integrantes do sistema de controle interno do serviço público federal.

estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos.

Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

de interesse público superveniente à concessão.

do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.

da falência ou extinção da empresa concessionária.

do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.

da emissão de ato com fundamento em competência diversa.

civilista.

do risco integral.

do risco administrativo.

do acidente administrativo.

da culpa civil.