Questões de Direito Administrativo do ano 2009

identificação pormenorizada de padrões éticos a serem observados por detentores de cargos de confiança.

criação de regras de quarentena extremamente rígidas.

criação de instrumentos institucionais pedagógicos de esclarecimento sobre o conteúdo de normas éticas.

acompanhamento sistemático, por meio de instrumentos próprios de auditoria e da observância de regras de conduta.

estabelecimento de regras flexíveis para o trato de transgressões de menor potencial.

Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público.

A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa.

Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário.

São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público.

reversão, sem pagamento de indenização ao concessionário.

concessão patrocinada, na qual mais de 70% da remuneração é paga pela Administração.

encampação, fazendo jus o concessionário ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados.

concessão administrativa, na qual a remuneração pode ser exclusivamente por contraprestação de natureza não pecuniária.

caducidade, indenizando-se apenas a parcela não amortizada do capital.