Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 649301 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Assistente Judiciário

Não se configura caso de concessão administrativa o

A) contrato realizado entre o Estado e particulares para manutenção de rodovias no país, em que, durante um período preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão privada, a rodovia volta ao poder público com todos os benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a modernização da malha rodoviária.

B) contrato realizado entre o Estado e particulares para manutenção de rodovias no país, em que, durante um período preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão privada, a rodovia volta ao poder público com todos os benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a modernização da malha rodoviária.

C) contrato em que ministério permite ao particular a exploração de linhas de transmissão de energia elétrica, visando à instalação, à operação e à manutenção de cerca de 2.250 quilômetros de novas linhas, mediante remuneração tarifária.

D) contrato de adesão em que o Estado permite a particulares ligados a uma cooperativa explorar serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros.

#Questão 649315 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 649316 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à responsabilidade civil da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em decorrência de acidente automobilístico, Juciara foi internada em hospital da rede pública de Brasília para realizar transfusão de sangue. De inopino, foi o hospital invadido por numeroso grupo de pessoas armadas que tentavam linchar um criminoso também internado no mesmo hospital. Juciara foi atingida por uma bala perdida que a levou a óbito. Nessa situação, subsiste a responsabilidade civil do Estado que deverá indenizar a família de Juciara.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649352 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 649410 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

A) Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.

B) O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.

C) O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.

D) A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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