Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 619880 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato administrativo, embora se submeta à Lei n.º 8.666/1993.

C) Certo

E) Errado

#Questão 619912 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.

B) Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.

C) Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado.

D) A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e desconstituir os já produzidos.

#Questão 619999 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Agente de Proteção

Quanto aos deveres dos servidores públicos, assinale a opção que traz o dever cuja violação tem previsão expressa de aplicação da pena de demissão, prevista na Lei n.º 8.112/1990.

A) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B) Respeitar, em serviço, a integridade física de servidor ou particular.

C) Atender com presteza ao público em geral.

D) Em razão do cargo, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.

#Questão 620001 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 620067 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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