Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 649616 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A) Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B) Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

C) Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada.

D) Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

#Questão 649642 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Embora existam várias categorias doutrinárias de agentes públicos não-coincidentes, é possível identificar algumas nomenclaturas e classificações de uso muito comum no direito administrativo. Com base nessas categorias, assinale a opção correta acerca das espécies de agentes públicos.

A) Agentes políticos são os que prestam serviços públicos obrigatórios, sem remuneração, mediante mandato, mas com prévia submissão a concurso público.

B) Os particulares em colaboração com a administração pública se submetem a eleição e recebem remuneração que não deriva da fonte do serviço por eles realizado.

C) Agentes honoríficos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, ocupantes que integram o arcabouço constitucional do Estado.

D) Agente público é uma expressão que engloba toda e qualquer pessoa que, de qualquer maneira e a qualquer título, exerce uma função pública, ou seja, pratica atos imputáveis ao poder público, tendo sido investido de competência para isso.

#Questão 649654 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 649663 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

Assinale a opção correta.

A) Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

B) A administração pública é dividida em direta e indireta, compreendendo-se, no primeiro grupo, os órgãos, dotados de personalidade jurídica, e, no segundo, as entidades, sem personalidade jurídica.

C) Regime jurídico administrativo é expressão utilizada para designar os regimes de direito público e de direito privado a que pode se submeter a administração pública. Já o regime jurídico da administração pública é o conjunto de prerrogativas e sujeições a que está sujeita.

D) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.

#Questão 649685 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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