Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 650146 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 650147 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista.

Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue.

Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 650233 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Assinale a opção que não indica pressuposto ordinariamente presente nos atos discricionários.

A) Existência de lei que confere ao administrador expressamente a faculdade de optar por uma entre várias soluções administrativas juridicamente possíveis.

B) Presença de conceitos jurídicos indeterminados que permitem fixar a melhor interpretação.

C) Reconhecimento pela lei de que o administrador, por estar mais próximo dos casos concretos, está mais bem preparado para a tomada de decisões.

D) Direito subjetivo do particular de exigir da autoridade administrativa a edição de determinado ato.

#Questão 650241 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

Assinale a opção correta.

A) Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.

B) A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.

C) dministrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

D) Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.

#Questão 650242 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

Assinale a opção correta.

A) Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.

C) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.

D) São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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