Assinale a opção correta....

#Questão 650242 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

Assinale a opção correta.

A) Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.

B) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.

C) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.

D) São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

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