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Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA....
#Questão 650243
-
Direito Administrativo
,
Atos Administrativos
,
Banca não informada
,
0000
,
Não Classificadas
,
Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.
A) Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.
B) Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.
C) As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.
D) Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
E) Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.
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