Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 649932 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 649958 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Assinale a opção incorreta a respeito do controle da administração pública.

A) O controle da administração pública pode ser interno, quando praticado pela própria administração, e externo, quando realizado pelos demais poderes.

B) O Poder Judiciário, como órgão que exerce de ofício o controle externo da administração pública, tem total liberdade para adentrar os aspectos meritórios dos atos administrativos.

C) No controle interno, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, quando presentes razões de conveniência ou oportunidade.

D) A ação dos indivíduos na defesa de seus direitos ou contra os atos administrativos irregulares constitui uma forma de controle da administração.

#Questão 649963 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.

A) O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

B) Ao Poder Judiciário não compete exercer controle de legalidade do mérito do ato administrativo, ainda que em decorrência de desvio de finalidade.

C) O controle da administração pública é interno quando decorrente do poder de autotutela, e externo, quando exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.

D) Controle de legalidade e controle de mérito do ato administrativo são expressões sinônimas.

#Questão 649974 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.

Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos, sejam eles comissionados ou de provimento efetivo, caracteriza uma rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado mediante a assinatura do termo de posse.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649997 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

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