Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 754178 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

É elemento próprio do regime jurídico dos consórcios públicos

A) integrarem a administração indireta dos entes consorciados, se possuírem aqueles personalidade jurídica de direito público.

B) não possuírem personalidade jurídica.

C) possuírem sempre personalidade jurídica de direito privado.

D) integrarem a administração direta dos entes consorciados, se possuírem aqueles personalidade jurídica de direito público.

E) compartilharem a personalidade jurídica dos entes consorciados.

#Questão 754509 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV), Analista de Tecnologia da Informação

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à responsabilidade civil da administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pequena cidade localizada no Rio Grande do Sul foi devastada por enchente que ensejou a perda de bens móveis e imóveis a várias famílias, mesmo estando o sistema de escoamento de água da cidade em perfeitas condições. Nessa situação, o Estado não poderá ser responsabilizado pelos danos advindos à população.

C) Certo

E) Errado

#Questão 754537 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE), Defensor Público de Segunda Categoria

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 785300 - Direito Administrativo, Administração Pública, IPAD, 2006, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - PE (HEMOPE/PE), Advogado

Modernamente, são diversas as formas de parceria existentes entre o Poder Público e a Iniciativa Privada. A respeito dos instrumentos jurídicos de parcerias, assinale a alternativa incorreta:

A)

Os contratos de gestão podem ser celebrados com instituições sem fins lucrativos qualificadas como organizações sociais, com atuação na área de saúde, entre outras.

B)

As concessões são instrumentos para delegação da prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade tomada de preços, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.

C)

Os termos de parceria podem ser celebrados com instituições sem fins lucrativos qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, para a promoção gratuita da saúde, entre outros objetivos.

D)

Os convênios são formas de ajuste para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, enquanto os contratos contrapõem interesses diferentes.

E)

São vedadas as terceirizações de atividades-fins de entidade da Administração Pública.

#Questão 785314 - Direito Administrativo, Administração Pública, FGV, 2006, Companhia Potiguar de Gás - RN (POTIGÁS/RN), Engenheiro (Pleno e Júnior)

Analise as afirmativas que complementam o texto a seguir: Regulação consiste em exercer algum grau de controle, normalmente por parte do Estado, sobre uma determinada atividade considerada de interesse público. Normalmente, está relacionada à existência de setores nos quais:

I. o monopólio seja a solução mais eficiente para a prestação do serviço;
II. a estrutura monopólica poderia fazer com que os prestadores de serviço auferissem ganhos abusivos da renda de monopólio gerada na atividade;
III. a indústria de rede é uma característica predominante. Isso quer dizer que a indústria é composta por diferentes atividades que se constituem sob a forma de uma rede física. Nessas indústrias, a dinâmica da interconexão é fundamental para a prestação do serviço de forma eficiente.

Assinale:

A) se nenhuma afirmativa estiver correta.

B) se somente a afirmativa I estiver correta.

C) se somente a afirmativa II estiver correta.

D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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