A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência...

#Questão 649685 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. A desapropriação de terras rurais, por interesse social, tem como requisito de validade a prévia indenização, em dinheiro, exceto no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, caso em que a prévia indenização deve ser feita mediante títulos da dívida agrária.

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