Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 620068 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 620069 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 620239 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Quanto às vantagens dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) Poderão ser pagas aos servidores públicos vantagens como indenizações, que, como regra, se incorporam à remuneração ou ao provento.

B) Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

C) A indenização de transporte, por ser paga em pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

D) A gratificação natalina deve ser paga de acordo com a remuneração a que o servidor tem direito no mês em que for pago o adiantamento dessa gratificação.

#Questão 620240 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

A respeito de investidura e nomeação, assinale a opção incorreta.

A) O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

B) A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.

C) Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.

D) Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

#Questão 620241 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A) As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.

B) Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.

C) Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.

D) No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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