Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidore...

#Questão 620241 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A) As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.

B) Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.

C) Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.

D) No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

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