Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2006

No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

Acerca da celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, julgue os itens a seguir.

A descentralização da execução mediante convênio ou portaria somente se efetivará para entes que disponham de condições para a consecução do seu objeto e tenham atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o mesmo.

O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é

Marque a opção falsa.

A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos

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