Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 562361 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, IRB, Analista (Prova 1

#Questão 562379 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

A)

a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.

B)

o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.

C)

a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.

D)

está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

E)

a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

#Questão 562380 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

A)

bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

B)

unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

C)

unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D)

unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

E)

unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

#Questão 562381 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,

A)

o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.

B)

somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.

C)

a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.

D)

a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.

E)

o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.

#Questão 562385 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado

A)

imperatividade.

B)

competência.

C)

forma.

D)

motivo.

E)

auto-executoriedade.

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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