Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 562386 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A licença caracteriza-se como o ato administrativo

A)

bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.

B)

unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.

C)

unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D)

unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

E)

unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

#Questão 562387 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária

A)

pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.

B)

não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.

C)

pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.

D)

não goza do atributo da presunção de legitimidade.

E)

pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.

#Questão 562394 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, SUSEP, Analista Técnico (Prova 1

#Questão 562411 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 562412 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,

A)

o que é insusceptível de controle jurisdicional.

B)

o que opera com efeito ex nunc (doravante).

C)

porque deles não se originam direitos.

D)

ressalvados os direitos adquiridos.

E)

sobre o que não opera decadência.

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