Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 508706 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Texto para as questões 38 e 39

Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu.

Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.

A)

O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.

B)

O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

C)

O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

D) Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.

#Questão 508820 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 508822 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de

A) reintegração.

B) readaptação.

C) reversão.

D) aproveitamento.

E) recondução.

#Questão 508824 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei n^o 8.112/90:

I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Está correto o que consta APENAS em

A) III.

B) I e II.

C) I e III.

D) I.

E) II e III.

#Questão 508844 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato

A)

de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.

B)

de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C)

de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.

D)

de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.

E)

de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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