Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 508248 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRT 20ª, Técnico Judiciário

O servidor que NÃO entrar em exercício dentro do prazo legal de

A)

15 dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

B)

30 dias, contados do ato de provimento, será afastado provisoriamente do cargo.

C)

60 dias, contados da publicação do ato de provimento, poderá ser posto em disponibilidade.

D)

15 dias, contados da data da nomeação, poderá ser afastado do cargo.

E)

30 dias, contados da data da posse, será posto em disponibilidade.

#Questão 508250 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que

A)

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

B)

as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

C)

é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

D)

o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.

E)

é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

#Questão 508252 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90, a reversão

A)

constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.

B)

é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C)

é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D)

resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

E)

constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.

#Questão 508276 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

A)

essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

B)

esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

C)

esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

D)

esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

#Questão 508366 - Direito Administrativo, Parte Geral, FJPF, 2006, CONAB, Técnico Administrativo (I)

De acordo com a definição legal, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado:

A)

função pública;

B)

trabalho público;

C)

cargo público;

D)

atribuição pública;

E)

serviço público.

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