Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 507724 - Direito Administrativo, Parte Geral, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Dos institutos abaixo, qual está definido corretamente?

A) Ascensão é o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em Lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar.

B) Progressão é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.

C) Para primeira promoção na carreira, o interstício não poderá ser inferior a 03 (três) anos de efetivo exercício na classe.

D) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E) Promoção é a passagem do servidor na mesma carreira, da última classe de um nível para o nível imediatamente superior, sendo posicionado no padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrava.

#Questão 507726 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:

A) em nenhuma hipótese, o vencimento e a remuneração será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

B) vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.

C) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.

D) é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

E) o Servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

#Questão 507868 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

A) ausência de direito de greve e sindicalização.

B) garantia de aquisição de estabilidade.

C) possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.

D) isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.

E) possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.

#Questão 507882 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.

II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.

III. Possuem privilégios tributários.

IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.

V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.

A) Todas as afirmativas estão certas.

B) Apenas as afirmativas I e II estão certas.

C) Apenas as afirmativas I, II e III estão certas.

D) Apenas as afirmativas III e IV estão certas.

E) Apenas as afirmativas III e V estão certas.

#Questão 507884 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

A)

não-remunerada, até o limite de três meses.

B)

remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

C)

remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

D)

não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

E)

remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

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