Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos,...

A em nenhuma hipótese, o vencimento e a remuneração será objeto de arresto, seqüestro ou penhora. B vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica. C remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei. D é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. E o Servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.