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Questões de Direito Administrativo da UNIFAP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da UNIFAP

#Questão 230567 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Assinale abaixo, a opção correta.

A) O Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não deve se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

B) O princípio da eficiência nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

C) O princípio da razoabilidade, como vetor interpretativo, deverá pautar a atuação vinculada do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas e impedindo a prática de arbitrariedades.

D) O princípio da supremacia do interesse público, também conhecido por princípio da impessoalidade, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.

E) O princípio da presunção de legitimidade caracteriza-se pela existência de uma presunção juris et de juri de veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela Administração Pública.

#Questão 230568 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Para viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum, o ordena-mento jurídico confere à Administração Pública uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. De acordo com tal enunciado é correto afirmar que:

A) no Direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, deixando espaço para os regulamentos executivos e regulamentos autônomos.

B) o poder disciplinar reveste-se de discricionariedade, haja vista que, nos procedimentos previstos para apuração de falta, os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.

C) entende-se por poder de polícia a atividade estatal (vinculada, auto-executável e coercitiva) que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

D) o poder hierárquico garante a atuação da Administração, e se concretiza tão-somente através de relações de subordinação entre órgãos administrativos e os diversos servidores públicos.

E) os regulamentos são normas expedidas pelo Poder Executivo, cuja finalidade é facilitar a execução da lei, e que se exteriorizam por meios de instruções normativas.

#Questão 230570 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

O Estado muitas vezes causa danos ou prejuízos aos indivíduos, gerando a obrigação de reparação patrimonial, decorrente da responsabilidade civil. Tomando por base tal afirmação é correto dizer que:

A) se o Estado, por suas pessoas jurídicas, causar danos aos indivíduos, deve reparar esses danos, indenizando-os, desde que tenha agido com dolo ou culpa.

B) a responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos.

C) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu, excluindo-se apenas o que deixou de ganhar por força do ato lesivo.

D) no âmbito penal, em atenção à autoridade da coisa julgada, à liberdade e independência dos magistrados, predomina o princípio da irresponsabilidade do Estado.

E) cabe ação regressiva contra o servidor público, no caso de a pessoa pública ter sido conde-nada a indenizar em razão de ato lesivo praticado pelo servidor por dolo ou culpa.

#Questão 502615 - Direito Administrativo, Contratos, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

É correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas:

A) é de responsabilidade exclusiva do contratado, porém a Administração responde solidária-mente com o contratado pelos encargos previdenciários.

B) é de responsabilidade da Administração Pública e do contratado.

C) é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública.

D) é de responsabilidade da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado.

E) é de responsabilidade do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública.

#Questão 507724 - Direito Administrativo, Parte Geral, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

Dos institutos abaixo, qual está definido corretamente?

A) Ascensão é o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em Lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar.

B) Progressão é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.

C) Para primeira promoção na carreira, o interstício não poderá ser inferior a 03 (três) anos de efetivo exercício na classe.

D) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

E) Promoção é a passagem do servidor na mesma carreira, da última classe de um nível para o nível imediatamente superior, sendo posicionado no padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrava.

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