Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável se aposentará com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A única hipótese em que o servidor estável perde o cargo é através de sentença judicial transitada em julgado.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

O servidor que for demitido em débito com o erário terá o prazo de sessenta dias para quitar seu débito.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

que houver expedido o ato, que deverá decidir o pleito dentro do prazo improrrogável de 60 dias.

competente, dentro do prazo de 15 dias, a contar da publicação ou da ciência do ato impugnado.

imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato, que decidirá em até 15 dias.

imediatamente superior à que tiver expedido a decisão, que decidirá dentro do prazo legal de 10 dias, podendo ser renovado uma única vez.

que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, que deverá decidir dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não podendo ser renovado.

reversão.

posse em outro cargo inacumulável.

nomeação.

aproveitamento.

recondução.

somente é válida se todos os aprovados no concurso posterior alcançarem notas superiores às dos concursados anteriores.

é vedada, uma vez que não se admite a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

é permitida, desde que os classificados no concurso posterior não sejam nomeados antes dos concursados anteriores com direito à nomeação.

atende ao interesse público e possibilita que os aprovados em ambos os certames integrem uma única lista classificatória que será considerada para efeito de ordem de aproveitamento.