Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 507359 - Direito Administrativo, Parte Geral, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinalar a afirmação correta:

A) O tempo de serviço do servidor público estadual, correspondente ao período de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não será contado para a promoção por merecimento.

B) A remuneração paga ao servidor público estadual é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.

C) Na forma da legislação estadual, o servidor que contar 12 meses consecutivos de exercício de cargo de provimento em comissão, terá adicionado ao vencimento do seu cargo efetivo a importância equivalente a 10% da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo.

D) As reposições e indenizações devidas pelo servidor à Fazenda Pública Estadual serão descontadas de seus vencimentos em 10 parcelas mensais.

E) As diárias devidas ao servidor que se deslocar temporariamente de sua sede, a serviço, serão calculadas por período completo de 24 horas, não se admitindo o fracionamento.

#Questão 507361 - Direito Administrativo, Parte Geral, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinalar a afirmação correta:

A) À servidora pública estadual gestante é assegurada licença pelo prazo de 180 dias, a partir do início do oitavo mês de gestação, salvo no caso de parto prematuro.

B) O servidor público estadual tem direito à licença por motivo de doença em pessoa da família, por dois anos, prorrogável por igual período, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C) O servidor público estadual, no caso de licença para tratamento de saúde, poderá exercer atividades compatíveis com o seu estado, ainda que remuneradas.

D) A investidura em cargo público estadual de provimento efetivo, acessível a brasileiros e a estrangeiros que preencham os requisitos legais, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade, na forma prevista em lei.

E) O servidor público estadual que, em caso de absoluta excepcionalidade, for impedido de gozar férias regulares, por imperiosa necessidade do serviço, terá direito de averbá-la em dobro, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

#Questão 507363 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinalar a afirmação correta:

A) A nomeação para o serviço público estadual será feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público de provas.

B) O prazo de validade do concurso público promovido pelo Estado é de dois anos, prorrogável uma vez.

C) O início do exercício no serviço público estadual se dará com a posse, que é improrrogável, salvo motivo de doença.

D) Ao servidor público estadual em estágio probatório é permitido licenciar-se para tratamento de interesses particulares, a critério da Administração, pela metade do prazo concedido aos servidores estáveis.

E) É permitido atribuir outros serviços ao servidor público estadual, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, quando designado, mediante gratificação, para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente.

#Questão 507702 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

#Questão 507704 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

Questões de Direito Administrativo do ano 2006

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