Questões de Direito Administrativo do ano 2006

#Questão 506430 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2006, TRT 4ª, Auxiliar Judiciário

Joaquim dos Santos, auxiliar judiciário, cometeu falta que pode ser considerada como infração praticada no exercício de suas atribuições. Diante disso, estará sujeito a processo disciplinar. É certo que esse processo deverá se desenvolver, em seqüência, nas seguintes fases como dispõe a Lei nº 8.112/90:

A)

inquérito administrativo, defesa e relatório.

B)

instauração, inquérito administrativo e julgamento.

C)

indiciação, relatório e julgamento.

D)

constituição da comissão, indiciação e relatório.

E)

denúncia, defesa e inquérito administrativo.

#Questão 506477 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Considere as seguintes afirmativas:

I. O prazo para conclusão de sindicância, em regra, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

II. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

III. O servidor que responder a processo disciplinar poderá, em regra, ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a respeito da sindicância e do processo administrativo disciplinar, está correto o que consta APENAS em

A) II.

B) III.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 506504 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem os fundamentos da injustiça da decisão ou a inadequação da pena aplicada.

B) Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

C) O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.

D) O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

#Questão 506506 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Estadual.

B) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

C) A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à pena de suspensão.

D) Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

#Questão 506692 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESGRANRIO, 2006, DECEA, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

O Art. 97 do Capítulo VI da Lei no 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?

A)

1

B)

2

C)

5

D)

7

E)

8

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