Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

a posse poderá se dar mediante procuração específica.

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

o servidor estável não aprovado no estágio probatório não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

a exoneração de cargo efetivo se dará a pedido do servidor, ou de ofício.

em razão do princípio da publicidade, o servidor público não deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

o servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;

o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

o servidor não pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

o servidor não pode receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

recondução.

aproveitamento.

reversão.

readaptação.

reintegração.