Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que...

#Questão 562411 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2006, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.

  • 24/12/2017 às 08:06h
    1 Votos

    Resposta correta é alternativa C; a alternativa E está errada porque a competência para desapropriação para fins de reforma agrária é EXCLUSIVA da União, conforme art. 184 da CF. Portanto, exclusiva do Presidente da República.

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