No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que
a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.
o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.
a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.
está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
