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A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.
O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público
Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.
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