Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

Analise as proposições a seguir:

I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e são aplicáveis também às concessionárias e permissionárias.

II. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe.

III. A Constituição Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.

IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do seu fornecimento.

Assinale:

Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que

Na casa de Antônia foi aplicado um produto químico pela Secretaria de Saúde visando prevenir a chamada gripe do frango. No entanto, a filha de Antônia, com 3 anos de idade, restou contaminada, vindo a falecer em decorrência da referida contaminação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil da administração pública.

O texto revela um caso de omissão da administração, que não informou adequadamente aos habitantes da casa sobre as possíveis reações ao produto, pelo que não há na hipótese um caso de responsabilidade objetiva, mas sim subjetiva.

Ainda com referência à FSCMP, em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Um paciente veio a falecer durante intervenção cirúrgica realizada por médico da FSCMP. Nessa situação, a FSCMP somente teria o dever de indenizar os familiares do paciente caso restasse demonstrada a culpa do médico.