Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Revogação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

O Poder Discricionário que o Direito concede à Administração

São espécies de atos administrativos:

As sociedades de economia mista são formadas por capitais de origem

A invalidação dos atos administrativos pode ser feita