Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Estando submetida ao regime celetista, Luana poderá livremente acumular outro emprego, função ou cargo público.

Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.

O regime celetista pode ser considerado mais flexível, porém de maior ônus para a previdência pública.

Com relação às necessidades e aos serviços públicos brasileiros, julgue o item abaixo. O estado democrático tem como elemento final o bem comum, ou seja, a existência do estado está relacionada com o bem comum do povo. A administração pública é o conjunto de ferramentas à disposição do Estado para a realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades individuais.

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Em sentido formal, governo é o complexo de funções estatais básicas.

No concernente à legislação administrativa vigente e à doutrina correlata, julgue os itens seguintes. As organizações sociais pertencem à administração direta.