Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 786292 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Tanto a ação como a omissão administrativas podem ser alvo do controle judicial.

#Questão 786293 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Com relação aos limites do controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

É ilegítima qualquer intervenção judicial sobre atos discricionários da administração pública, pois o princípio da separação dos poderes tem o mesmo valor constitucional da discricionariedade.

#Questão 786324 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2005, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA), Advogado

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Nenhuma autoridade da SEPS – PA tem poder disciplinar sobre os servidores da FSCMP.

#Questão 786325 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2005, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA), Advogado

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. A FSCMP não pode ser convertida em autarquia estadual porque, nos quadros da administração pública, a prestação de serviços de saúde é reservada a fundações públicas.

#Questão 786326 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2005, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA), Advogado

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Bens imóveis da FSCMP não podem ser desapropriados pelo município de Belém – PA.

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