Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 787050 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª), Analista Judiciário

#Questão 787051 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª), Analista Judiciário

No que tange ao poder regulamentar, é certo que

A)

para a edição do regulamento autônomo basta observar-se a vigência, a publicação e a referenda dos Secretários de Estado.

B)

o regulamento autônomo, também chamado de execução, é o que se preordena ao desenvolvimento de determinada lei, para torná-la exeqüível.

C)

o regulamento delegado é aquele editado pela autoridade para dispor sobre matéria constitucional reservada ao Executivo, sendo materialmente uma lei.

D)

para expedir atos que visem executar a lei, o Executivo, de regra, não necessita de outorga legal específica ou constitucional genérica.

E)

o instrumento ou veículo do regulamento deve ser o decreto do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, vedada qualquer outra espécie de ato administrativo.

#Questão 787133 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

#Questão 787144 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Analista Administrativo

#Questão 787145 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Analista Administrativo

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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