Questões de Direito Administrativo do ano 2005

No que diz respeito às entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. As entidades paraestatais são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse público, cuja realização é exclusiva do Estado.

No que diz respeito às entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. As entidades paraestatais têm autonomia financeira e administrativa e executam suas atividades em regime de iniciativa particular, conforme suas disposições estatutárias.

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. A FSCMP, apesar de ser vinculada a um órgão da administração direta paraense, não integra a administração direta do Pará.

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Não podem ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra.

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.