Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 786992 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA), Advogado

#Questão 787030 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª), Analista Judiciário

#Questão 787031 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª), Analista Judiciário

#Questão 787041 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª), Analista Judiciário

É correto afirmar que o poder disciplinar

A)

diz respeito ao de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência para estes últimos, salvo para as ordens ilegais.

B)

cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, a exemplo da multa, reclusão e detenção.

C)

é correlato com o poder hierárquico, motivo pelo qual confundem-se, e abrange a sanção imposta a particular não sujeito à disciplina da Administração.

D)

é discricionário em relação a certas infrações que a lei não define, sendo que a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de poder-dever.

E)

nos casos de pública e notória prova, certas penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração ou procedimento formal.

#Questão 787049 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2005, Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª), Analista Judiciário

Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:

A)

receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.

B)

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo.

C)

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D)

permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E)

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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