Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 736762 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 736763 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, ,

Administração Pública, em termos organizacionais, pode ser dividida entre Direta e Indireta. Esta última pode ser composta de diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as empresas públicas, que

A) serão criadas efetivamente por lei formal.

B) possuirão personalidade jurídica de direito público.

C) poderão revestir-se de qualquer forma ou organização empresarial.

D) estarão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.

#Questão 736764 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da

A) modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos.

B) continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares.

C) supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira.

D) autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade.

#Questão 736765 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, ,

Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de transporte público urbano. Nesse sentido, poderá utilizarse

A) de uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.

B) de uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.

C) de uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.

D) da execução do serviço por particular, desde que fique comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

#Questão 736766 - Direito Administrativo, Bens Públicos, Banca não informada, 0000, ,

O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como:

A) bem de uso comum do povo, ou de domínio público, já que a acessibilidade se dá por meio da utilização livre e universal.

B) bem de uso especial, pertencente à Fazenda do Estado, afetado ao uso do Poder Legislativo estadual.

C) bem dominical ou dominial, de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, como sede do Poder Legislativo estadual.

D) bem dominical ou dominial, de propriedade da Fazenda do Estado, cedido ao uso do Poder Legislativo estadual.

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