Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 736878 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Para que o ato administrativo possua componentes reunidos objetivando ser perfeito e válido, é necessário que o mesmo contenha requisitos. A circunstância de fato ou direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo é reconhecido como requisito de

A) finalidade.

B) forma.

C) objeto.

D) motivo.

#Questão 736879 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Atos administrativos produzem efeitos, ou seja, são os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar. Quando a Administração Pública produz ato que altera ou extingue a situação jurídica anterior, como a que coloca em disponibilidade um funcionário público ou o que declara a desnecessidade de cargos públicos, está praticando um ato administrativo de efeito

A) discricionário.

B) declaratório.

C) geral.

D) constitutivo.

#Questão 736904 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 736905 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Se o administrador público praticar um ato administrativo anulável, o direito brasileiro estabelece que

A) o ato, se prejudicou terceiros, deve ser invalidado pelo Judiciário a pedido da Administração.

B) a Administração somente poderá invalidar o ato se houver pedido do interessado.

C) o ato deverá ser objeto de conversão pelo Poder Judiciário.

D) o ato poderá ser convalidado pela própria Administração.

E) a Administração deverá invalidar esse ato de ofício.

#Questão 736911 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

A) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

B) Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo.

C) A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público.

D) Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse.

E) Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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