Questões de Direito Administrativo do ano 0000

#Questão 736632 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 0000, ,

Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas

A) o poder de polícia, que lhe permite limitar direitos individuais sempre que a atividade fiscalizada for criminosa.

B) o poder regulamentar, que é expressamente previsto constitucionalmente dentre as competências legislativas, possuindo matérias próprias de incidência.

C) o poder de polícia, que admite a adoção de medidas repressivas e urgentes para impedir danos ou riscos à coletividade, cabendo ao destinatário daquelas defender-se após a prática desses atos.

D) a edição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo, que se insere no poder regulamentar, somente podendo se prestar a explicitar o conteúdo de leis já editadas, para sua melhor aplicação.

E) o poder de polícia e o poder regulamentar, que são autônomos, ou seja, encontram fundamento em competências próprias da Administração pública, prescindindo de previsão ou autorização legal.

#Questão 736633 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, ,

A criação de uma empresa estatal deve

A) observar a legislação civil e comercial aplicável à criação de empresas, exceto com relação ao capital, que nos primeiros seis meses deve pertencer integralmente ao ente público que a criou.

B) ser precedida de autorização legislativa, o que a predicará com regime jurídico de direito público, inclusive quanto a seus bens e obrigatoriedade de submissão a licitação para todos os ajustes e contratos que celebrar.

C) ser autorizada em audiência pública a ser realizada para o setor econômico em que vai atuar, de forma a serem colhidas eventuais impugnações quanto à concorrência desleal.

D) observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica.

E) ser feita por meio de lei, da qual constarão, como anexo, os atos constitutivos que deverão ser levados a registro para regular funcionamento, e deverão prever o setor de atuação e o regime jurídico de exploração da atividade.

#Questão 736634 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Numa ação ajuizada por um particular em face do Município em razão de supostos danos causados em seu imóvel, vizinho a uma escola municipal, em virtude de uma reforma naquelas instalações que teria ensejado a queda do muro, caberá ao autor demonstrar

A) a negligência dos agentes públicos na conservação das dependências da escola, configurando culpa.

B) o nexo de causalidade entre os danos que foram causados ao seu imóvel e a queda do muro, decorrente da reforma.

C) o dolo dos agentes públicos na realização da reforma, sem preocupação com a qualidade da execução dos trabalhos.

D) a prova dos danos intencionalmente causados ao autor, bem como os lucros cessantes.

E) que não se tratou de hipótese de força maior ou de culpa concorrente da vítima, o que excluiria a responsabilidade do Município.

#Questão 736737 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 736738 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, ,

Sobre os órgãos que integram a administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.

B) Os dirigentes das autarquias são investidos nos cargos na forma prevista em lei ou estatuto, após aprovação prévia e obrigatória de seus nomes pelo poder legislativo.

C) A criação de fundações públicas depende de autorização legal específica.

D) O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas pode pertencer a uma ou mais entidades da administração pública.

E) A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas jurídicas distintas; a desconcentração efetiva-se no âmbito da mesma entidade.

Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo